MANIFESTO DE JURISTAS CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DAS LUTAS SOCIAIS



É com imensa perplexidade que se divisa o recrudescimento da repressão e das tentativas de criminalização das lutas sociais pelos poderes instituídos.
Desde junho do ano passado, quando as grandes manifestações se multiplicaram a partir da luta contra o aumento da tarifa, observa-se que, longe de responder às reivindicações com propostas de concretização de direitos sociais, os agentes do Poder Público têm respondido com violência e tentativas abusivas de criminalização de ativistas.
Especificamente em São Paulo, lugar em que primeiro sopraram os bem-vindos ares de junho, causa extrema indignação o aparato que se organizou desde a instauração do famigerado inquérito policial 1 de 2013 no DEIC.
Como já foi amplamente divulgado[1], são várias as ilegalidades percebidas nesse inquérito:
1) orientado por um explícito e inconstitucional direito penal do autor, ele é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política das pessoas intimadas e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros na casa de alguns “investigados”;
2) na portaria de instauração, está expresso o objetivo ilegal de investigar “indivíduos (que) atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente”, sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime;
3) a ampla maioria das pessoas intimadas para “prestar esclarecimentos” foipresa ilegalmente, sem flagrante ou qualquer acusação formal de prática de crime;
4) há infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial.
Nos últimos dias, assistiu-se a duas prisões claramente forjadas[2], de Fábio e de Rafael, estranhamente realizadas por policiais do DEIC, e à ameaça do Secretário de Segurança de SP de conduzir à força 22 militantes do Movimento Passe Livre ao DEIC para “prestar esclarecimentos”, apesar de eles, em todas as oportunidades em que foram intimados, já terem justificado a ausência com base no exercício do direito fundamental de ficar em silêncio.
Tais arbitrariedades estão sendo perpetradas a partir desse mesmo inquérito 1 de 2013 do DEIC, já permeado de todas as ilegalidades acima enumeradas.
Basta a mínima observância dos postulados do Estado Democrático de Direito para se posicionar pelo repúdio ao referido inquérito e a todas as arbitrariedades, ameaças e violências que vêm sendo praticadas contra a liberdade de manifestação.
Os direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição de 88foram conquistados após muita luta e resistência contra a Ditadura que arrasou o país entre 1964 e 1985. Não é possível tolerar a naturalização de práticas ilegais de repressão e criminalização de ativistas, em claro vilipêndio ao direito constitucional de se reunir e de se manifestar.
Por essas razões, posicionamo-nos pela cessação da escalada de criminalização das manifestações, com a imediata liberdade de Fábio e Rafael, o acatamento ao direito ao silêncio e, portanto, o afastamento de medidas coercitivas, e o arquivamento do inquérito policial 1 de 2013, tudo em estrita observância dos fundamentos da República e dos  direitos e garantias fundamentais inscritos nos artigos 1º e 5º da Constituição.
ASSINAM:
(Para novas adesões, escrever para: manifestodejuristas@gmail.com)
Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP
Nilo Batista, Ex-professor titular de direito penal da UERJ e UFRJ
Juarez Cirino dos Santos, Professor Doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP
Marcus Orione, Professor da Faculdade de direito da USP
Sérgio Salomão Shecaira, professor titular da Faculdade de Direito da USP
Ari Marcelo Solon, Professor Associado da Faculdade de Direito da USP
Alysson Leandro Mascaro. Professor da Faculdade de Direito da USP.
Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Professora da USP e Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
Cristiano Maronna, advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista
Silvio Luiz de Almeida, advogado, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e presidente do Instituto Luiz Gama
Luís Carlos Valois, Juiz de Direito e mestre pela Faculdade de Direito da USP
Mauricio Stegemann Dieter, Professor da Faculdade de Direito da USP.
João Batista Damasceno, doutor em Ciência Política (PPGCP/UFF) e juiz de direito (TJ/RJ). Membro da Associação Juízes para a Democracia/AJD.
Paulo Teixeira, deputado federal, advogado e mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
Roberto Amaral, Escritor e professor universitário, ex-ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Fernando Castelo Branco, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Ceará
Emilio Astuto Rocha Gomes, advogado e professor da Universidade de Munique –Alemanha
Pedro Estevam Serrano , professor de direito constitucional da PUC/ SP
Luciana Boiteux, Professora Adjunta de Direito Penal da UFRJ
Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Direito Penal, Criminologia e Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Ana Gabriela Mendes Braga, professora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Unesp- Franca
Bruna Angotti, Membra do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos – CADHU, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Ricardo Lodi Ribeiro, Professor Adjunto do Departamento de Direito do Estado da Uerj, Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UERJ
Sara da Nova Quadros Côrtes, Professora da Faculdade de Direito da UFBA e Advogada.
Marta Machado, pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, professora na mesma instituição e pesquisadora do Cebrap
Breno Melaragno Costa, advogado, professor de Direito Penal da PUC-Rio e presidente da comissão de segurança pública da OAB/RJ.
Alex F. Magalhães, Professor adjunto IPPUR/ UFRJ
Mariana Trotta, professora da Faculdade de Direito da UFRJ e PUC-RJ, advogada do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola.
Adriana Nogueira Vieira Lima, Professora de Direito Urbanístico da Universidade Estadual de Feira de Santana – BA
Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Professor Titular da PUCPR, Doutor em Direito, Procurador do Estado do Paraná
Fabio de Sá e Silva, PhD em Direito, Política e Sociedade (Northeastern University) e Professor Substituto da Faculdade de Direito da UnB
Virgílio de Mattos, professor de Direito da Universidade Estácio de Sá e do Centro de Ensino Superior de São Gotardo
Ana Luiza Saramago Stern, professora de Direito Constitucional da PUC-Rio
Maria Ciavatta, Professora do PPG-Edu da UFF
Francine Damasceno Pinheiro, advogada popular do CDDH de Petrópolis/RJ e professora universitária.
Sérgio Muylaert, Advogado em Brasília, Membro efetivo do IAB, ex-vice presidente da Comissão de Anistia (2004-2008), Presidente da Associação Americana de Juristas – DF(linha fundadora).
Aton Fon Filho, advogado e diretor da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
Nadine Borges, presidenta da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro
Daniela Félix, Advogada, Professora IES, FASC e CESUSC, Mestre em Direito PPGD/UFSC, Membro da RENAP e do Coletivo Catarina de Advocacia Popular
Ricardo Prestes Pazello, professor da Faculdade de Direito da UFPR e secretário-geral do IPDMS.
Vinícius Pinheiro, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Membro do Conselho Editorial da Revista Crítica do Direito e advogado
Adriano Pilatti, Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio
Alexandre F. Mendes, Professor de Direito da UERJ
Vitor Burgo, doutor em direito pela USP, professor da Faculdade de Direito de Vitoria (FDV).
Noel Struchiner, professor da PUC-RJ
Claudio Carvalho, Advogado, Professor de Direito Ambiental, Urbano e Agrário, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental,Urbano, Agrário e Movimentos Sociais, Integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa – NAJA, UESB – Vitória da Conquista/Bahia
Márcio Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará
Carla Appollinario de Castro, Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda
João Ricardo W. Dornelles, Professor PUC-Rio, Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio, Advogado
Fábio Leite, Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio
Beatriz Roland, professora do Depto de Direito da PUC-Rio
Vanessa Oliveira Batista Berner, professora associada da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, Advogado, Professor do Instituto de Direito da PUC-Rio e do Curso de Direito da Uniabeu.
Francisco de Guimaraens, Professor de Direito Constitucional, PUC-Rio
Regina Quaresma, Ex-Professora Adj. de Direito constitucional da Puc-Rio e Candido Mendes-Centro-Rio
Regina Soares, Professora da PUC-Rio.
Márcio de Souza Bernardes, Advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RS/Subseção de Santa Maria – RS, Professor de Direito no Centro Universitário Fransicano (UNIFRA), Doutorando em direito junto à UFSC.
Fabia Bevilaqua, Advogada; Professora Universitária, Membro das Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública, todas da OAB/RJ; Membro do Coletivo Habeas Corpus – RJ
João Urias, advogado sindicalista, mestre pela Faculdade de Direito da USP, professor da UNITAU
Eder Fernandes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense
Élder Ximenes Filho, Promotor de Justiça de Entrância Especial, Titular da 9a. PJ de Caucaia/CE, Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR, Ex-Advogado da União
Silvio Guido Fioravanti Jardim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Diretor Executivo da Comissão de Direitos Humanos da PGE/RS
Carlos Henrique Gondim, Procurador Federal
Gustavo Seferian Scheffer Machado, Mestre e doutorando em Direito do Trabalho pela FDUSP, professor da FICS.
Patrick Lemos Cacicedo, Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP
Bruno Shimizu, Defensor Público, Coordenador Auxiliar do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP
Verônica dos Santos Sionti, Defensora Pública e membra do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP
Thaísa Oliveira, Defensora Pública, Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Paraná (ADEPAR)
Renan Longuinho da Cunha Mattos, Advogado, Procurador Geral do município de Itajubá, Mestrando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Sul de Minas
Monique Biolchini, Juíza federal
Sílvio Mota, Juiz do Trabalho
Thiago Barison de Oliveira, advogado, Diretor da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Christiane Pantoja, advogada, Conselheira e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF
Renan Quinalha, advogado da Comissão da Verdade de SP
Paulo César Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Carolina Diniz, advogada e coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo
Eduardo Baker, advogado da Justiça Global
Adriana Britto, Defensora Pública/RJ, Fórum Justiça, Mestre em direito UERJ
Patricia Magno, Defensora Pública/RJ, Fórum Justiça, Mestre em direito UERJ
Elaine Moraes Ruas Souza, Defensora Pública
Fernando Albuquerque de Oliveira, Defensor Público do Estado do Pará
Diego Rezende Polachini, Defensor Público do Departamento de Inquéritos Policiais – SP
Cintia Erica Mariano, Defensora Pública no Rio de Janeiro
Letícia da Costa Paes, Advogada e Professora
Antônio Donizete Ferreira, Advogado do Pinheirinho
Aristeu César Neto Pinto, advogado membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal
Américo Astuto Rocha Gomes, advogado membro da Fundação Sundermann
Aderson Bussinger Carvalho, advogado membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/RJ
Sergio Augusto Pinto, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Bruno Colares Soares Figueiredo Alves, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Pablo Biondi, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Fabiana Costa do Amaral, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Isabela Blanco, advogada da CSP-Conlutas RJ
José Denis Lantuer Marques,  membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Ana Lucia Marchiori, Advogada e diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Adonyara Azevedo, advogada do mandato da vereadora Amanda Gurgel e CSP-Conlutas RN
Tairo Batista Esperança, advogado da CSP-Conlutas SP
Julia Maria de Siqueira Eid, Advogada de presos e perseguidos da Convergência Socialista
Alberto Albiero Junior, advogado da CSP- Conlutas e do Bloco de Lulas do Rio Grande dos Sul
Denis Ometo, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP
Claudio Renno, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP
Irene Maestro Guimarães, advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Alexandre Pacheco Martins, Advogado Criminalista
Rodolfo Valente, advogado e coordenador do Instituto Práxis de Direitos Humanos
Marcela Cristina Fogaça Vieira, advogada
André Kehdi, advogado criminalista
Rafael Custodio, Advogado do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos
Amanda Hildebrand Oi, Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP
Daniel Adolpho Daltin Assis, Advogado popular em DDHH, com especial participação nos movimentos da luta antimanicomial e da infância e adolescência
Mariana Fidelis, advogada
Pablo Castellon, advogado
Giane Alvares, advogada
Eliana Lúcia Ferreira, advogada
Maria Livia Goes, Advogada
Luisa D´avola, Advogada
Juliana Hereda, Advogada
Adriano Galvão, Advogado Criminalista
Gabriel de Freitas Queiroz, Advogado Criminalista
Leopoldo Stefano Louveira, Advogado Criminalista
Armando de Oliveira Costa Neto, Advogado Criminalista
Juliana Machado Brito, Advogada
Caio Yamaguchi Ferreira, Advogado
Rafael Moura da Cunha, Advogado
Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado criminalista
Renato Vieira, Advogado Criminalista
Marcelo Leão, Advogado
Rafael Augusto Ferreira Zanatta, advogado e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.
Pedro Baumgratz de Paula, advogado e mestrando em Direito pela Universidade de São Paulo
Pedro Davoglio, mestre em Direito pelo Mackenzie
Luiz Guilherme da Silva Gomes Ferreira, advogado
Daniel Luiz Passos Biral, advogado
Silvia Daskal Hirschbruch, advogada
André Zanardo, advogado
Guilherme Duarte, advogado
Tabatha Alves, advogada
Igor Favano Leone, advogado
Leo Lopes de Oliveira Neto, advogado
Daniella Bonilha, advogada
Rafael Moura da Cunha, advogado
Vladimir Sampaio, advogado
Fernando Barboza Dias, Advogado Criminalista
Fernanda Salgueiro Borges, Doutoranda em Direito Público e Econômico pela UPM-SP, Advogada e Consultora em Direito Público e Ambiental
Bruno Gonzaga Pena, advogado civilista – belo horizonte/MG
Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, mestrando em direito do trabalho pela USP e advogado.
Ana Claudia Tavares, advogada do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
Rodrigo de Medeiros Silva, membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP e da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB
Fernanda Peron Geraldini, advogada.
Joviano Mayer, Advogado do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular – MG
Fabiana Borin, Advogada
Rachel de Miranda Taveira, Advogada
Benedito Roberto Barbosa, Advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e União dos Movimentos de Moradia
Ednardo Motta, advogado
Felipe Vono, advogado
Ramon Koelle, advogado
Viviane Pereira de Ornellas Cantarelli, advogada
Marília Fabbro, advogada
Ricardo Tadeu Penitente Genelhu, Doutorando e mestre em direito penal pela UERJ
Thiago Melo, advogado, coordenador do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
João Tancredo, advogado, presidente do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
Nonnato Masson, advogado
Helio Mannato, advogado
José Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assis, advogado,  jornalista e Membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ.
Nayara Nancy Ferreira da Silva, Assistente Jurídica da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Marcos Fuchs, Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos e membro do CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Leandro Teodoro Andrade, Advogado
João Vitor Rodrigues Loureiro, Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania – UnB
Thiago Arcanjo Calheiros de Melo, pesquisador e membro do conselho editorial da Revista Crítica do Direito
Paulo Somlanyi Romeiro, advogado
Vinicius Nogueira Franco, advogado
Ariel Sanches Garcia, advogado
Guilherme Kamitsuji, advogado
Rodnei Doreto Rodrigues, Juiz do Trabalho aposentado
Gabriela Marques de Miranda Rocha, advogada
Rosa Costa Cantal, advogada
Rafael Locateli Tatemoto, advogado e jornalista.​
Veridiana Alimonti, advogada
Joana Cruz. Advogada
Roseli Cantarelli, Advogada
Karina da Silva Pereira, advogada e diretora do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
Danilo Uler Corregliano, advogado e mestre em Direito pela USP
Giancarlo Paulo, advogado
Anderson Lopes, advogado criminalista
Breno Zanotelli, Secretário da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-ES
Natalia Keiko, advogada
Laís Avelar, advogada
Delane Ferreira Lima, Advogado e ativista político
Eduardo Baldissera Carvalho Salles, ex-Presidente do Diretório Acadêmico José Olavo Vargas Dias da Unichapecó
José Roberto Coêlho de Almeida Akutsu, advogado criminalista
Thaís Magalhães, advogada
Victor Manfrinato de Brito, Advogado
Nilcio Costa, advogado, Presidente da comissão de Direitos Humanos da subseção da OAB em Boituva/SP e Membro da Direção Estadual do MST/SP
Gustavo Bay Gonçalves, bacharel pela Faculdade de Direito da USP e advogado
Melyssa de A. Vecchete, Advogada
Paula Martins, advogada da Artigo 19
Karina Quintanilha, advogada da Artigo 19
Camila Marques, advogada da Artigo 19
Evorah Cardoso, advogada e pesquisadora do Cebrap e Conectas Direitos Humanos
Cristiane Vilanova, advogada
Gabriel Porto Dutra, advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Santa Maria-RS e do Grupo de Apoio aos Povos Indígenas (GAPIN)
Monique Rodrigues Ferian, bacharel em Direito, professora de Direito e áreas correlatas.
Carla Veronica Rodrigues Leite, advogada.
Sérgio Passos Duarte, Advogado em MG
Gerd Nilton Baggenstoss Gomes, Advogado, Alagoas
Marco Antônio Maia, advogado
Andrei Bastos, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ
Thayla Fernandes da Conceição, advogada e membro da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/ES
Angella Parreira Bittencourt, advogada
Adriana Gomes de Proença, servidora pública da Justiça Federal
Gabriel Rey de França João, servidor público da Justiça Federal
Gustavo Berner, Coordenador do Departamento Jurídico do SATEMRJ – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro e da ASUDUERJ – Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Erica Zucatti da Silva, advogada do Diretório Central de Estudantes da Universidade Estadual de Campinas (DCE-Unicamp), assessora jurídica da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares da Universidade Estadual de Campinas (ITCP-Unicamp) e conselheira do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas.
Rafael Barros Vieira, doutorando em Direito na PUC-Rio.
Luciana Bedeschi,  advogada
Patricia Maria Di Lallo Leite do Amaral, Advogada.
Yuri Turbai, advogado
Veronica de Araujo Triani, Advogada trabalhista e sindical
Oliver Alexandre Reinis, Advogado e Pesquisador do IPDFAU
Maria Gabriela Peixoto, Advogada Criminal, Doutoranda em Direito Penal na UERJ
Paulo de Carvalho Yamamoto, advogado, mestrando em Direito pela USP, pesquisador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital.
Antonio Salustiano Filho, Advogado
Alexandre Mandl, advogado do movimento das fabricas ocupadas, especialista em direito constitucional pela Puc-campinas
Maria Inês Furtado Corrêa Gabriel, advogada e professora
Aline da Cruz de Moura, advogada
Wilson Toledo de Lima, Advogado
Rachel Garcia, advogada
Gabriel Raghi Santana, advogado
Luiz Marcelo Moreira, advogado,presidente da 121ª Subseção da OAB Cubatão
Stella Bruna Santo, advogada
Thiago Campos, advogado
Augusto Pessin, Advogado
Julia Sandroni, advogada
Neiara de Morais Bezerra, advogada, integrante da Renap e doutoranda em Democracia no Seculo XXI na Universidade de Coimbra.
Elcir Glicerio Guimarães Zen, Advogado e ativista
Luís Eduardo Rodrigues Sanches, advogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito da USP
Ana Giselle Parente Rebouças, advogada
Miguel Gualano de Godoy, Pesquisador do Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia da Universidade Federal do Paraná (UFPR)
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