MANIFESTO DE JURISTAS CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DAS LUTAS SOCIAIS

É com imensa perplexidade que se divisa o recrudescimento da repressão e das tentativas de criminalização das lutas sociais pelos poderes instituídos.

Desde junho do ano passado, quando as grandes manifestações se multiplicaram a partir da luta contra o aumento da tarifa, observa-se que, longe de responder às reivindicações com propostas de concretização de direitos sociais, os agentes do Poder Público têm respondido com violência e tentativas abusivas de criminalização de ativistas.

Especificamente em São Paulo, lugar em que primeiro sopraram os bem-vindos ares de junho, causa extrema indignação o aparato que se organizou desde a instauração do famigerado inquérito policial 1 de 2013 no DEIC.

Como já foi amplamente divulgado[1], são várias as ilegalidades percebidas nesse inquérito:

1) orientado por um explícito e inconstitucional direito penal do autor, ele é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política das pessoas intimadas e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros na casa de alguns “investigados”;

2) na portaria de instauração, está expresso o objetivo ilegal de investigar “indivíduos (que) atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente”, sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime;

3) a ampla maioria das pessoas intimadas para “prestar esclarecimentos” foipresa ilegalmente, sem flagrante ou qualquer acusação formal de prática de crime;

4) há infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial.

Nos últimos dias, assistiu-se a duas prisões claramente forjadas[2], de Fábio e de Rafael, estranhamente realizadas por policiais do DEIC, e à ameaça do Secretário de Segurança de SP de conduzir à força 22 militantes do Movimento Passe Livre ao DEIC para “prestar esclarecimentos”, apesar de eles, em todas as oportunidades em que foram intimados, já terem justificado a ausência com base no exercício do direito fundamental de ficar em silêncio.

Tais arbitrariedades estão sendo perpetradas a partir desse mesmo inquérito 1 de 2013 do DEIC, já permeado de todas as ilegalidades acima enumeradas.

Basta a mínima observância dos postulados do Estado Democrático de Direito para se posicionar pelo repúdio ao referido inquérito e a todas as arbitrariedades, ameaças e violências que vêm sendo praticadas contra a liberdade de manifestação.

Os direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição de 88foram conquistados após muita luta e resistência contra a Ditadura que arrasou o país entre 1964 e 1985. Não é possível tolerar a naturalização de práticas ilegais de repressão e criminalização de ativistas, em claro vilipêndio ao direito constitucional de se reunir e de se manifestar.

Por essas razões, posicionamo-nos pela cessação da escalada de criminalização das manifestações, com a imediata liberdade de Fábio e Rafael, o acatamento ao direito ao silêncio e, portanto, o afastamento de medidas coercitivas, e o arquivamento do inquérito policial 1 de 2013, tudo em estrita observância dos fundamentos da República e dos  direitos e garantias fundamentais inscritos nos artigos 1º e 5º da Constituição.

ASSINAM:

(Para novas adesões, escrever para: manifestodejuristas@gmail.com)

Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

Nilo Batista, Ex-professor titular de direito penal da UERJ e UFRJ

Juarez Cirino dos Santos, Professor Doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP

Marcus Orione, Professor da Faculdade de direito da USP

Sérgio Salomão Shecaira, professor titular da Faculdade de Direito da USP

Ari Marcelo Solon, Professor Associado da Faculdade de Direito da USP

Alysson Leandro Mascaro. Professor da Faculdade de Direito da USP.

Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Professora da USP e Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

Cristiano Maronna, advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista

Silvio Luiz de Almeida, advogado, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e presidente do Instituto Luiz Gama

Luís Carlos Valois, Juiz de Direito e mestre pela Faculdade de Direito da USP

Mauricio Stegemann Dieter, Professor da Faculdade de Direito da USP.

João Batista Damasceno, doutor em Ciência Política (PPGCP/UFF) e juiz de direito (TJ/RJ). Membro da Associação Juízes para a Democracia/AJD.

Paulo Teixeira, deputado federal, advogado e mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Roberto Amaral, Escritor e professor universitário, ex-ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Fernando Castelo Branco, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Ceará

Emilio Astuto Rocha Gomes, advogado e professor da Universidade de Munique –Alemanha

Pedro Estevam Serrano , professor de direito constitucional da PUC/ SP

Luciana Boiteux, Professora Adjunta de Direito Penal da UFRJ

Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Direito Penal, Criminologia e Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Ana Gabriela Mendes Braga, professora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Unesp- Franca

Bruna Angotti, Membra do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos – CADHU, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Ricardo Lodi Ribeiro, Professor Adjunto do Departamento de Direito do Estado da Uerj, Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UERJ

Sara da Nova Quadros Côrtes, Professora da Faculdade de Direito da UFBA e Advogada.

Marta Machado, pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, professora na mesma instituição e pesquisadora do Cebrap

Breno Melaragno Costa, advogado, professor de Direito Penal da PUC-Rio e presidente da comissão de segurança pública da OAB/RJ.

Alex F. Magalhães, Professor adjunto IPPUR/ UFRJ

Mariana Trotta, professora da Faculdade de Direito da UFRJ e PUC-RJ, advogada do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola.

Adriana Nogueira Vieira Lima, Professora de Direito Urbanístico da Universidade Estadual de Feira de Santana – BA

Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Professor Titular da PUCPR, Doutor em Direito, Procurador do Estado do Paraná

Fabio de Sá e Silva, PhD em Direito, Política e Sociedade (Northeastern University) e Professor Substituto da Faculdade de Direito da UnB

Virgílio de Mattos, professor de Direito da Universidade Estácio de Sá e do Centro de Ensino Superior de São Gotardo

Ana Luiza Saramago Stern, professora de Direito Constitucional da PUC-Rio

Maria Ciavatta, Professora do PPG-Edu da UFF

Francine Damasceno Pinheiro, advogada popular do CDDH de Petrópolis/RJ e professora universitária.

Sérgio Muylaert, Advogado em Brasília, Membro efetivo do IAB, ex-vice presidente da Comissão de Anistia (2004-2008), Presidente da Associação Americana de Juristas – DF(linha fundadora).

Aton Fon Filho, advogado e diretor da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Nadine Borges, presidenta da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro

Daniela Félix, Advogada, Professora IES, FASC e CESUSC, Mestre em Direito PPGD/UFSC, Membro da RENAP e do Coletivo Catarina de Advocacia Popular

Ricardo Prestes Pazello, professor da Faculdade de Direito da UFPR e secretário-geral do IPDMS.

Vinícius Pinheiro, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Membro do Conselho Editorial da Revista Crítica do Direito e advogado

Adriano Pilatti, Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio

Alexandre F. Mendes, Professor de Direito da UERJ

Vitor Burgo, doutor em direito pela USP, professor da Faculdade de Direito de Vitoria (FDV).

Noel Struchiner, professor da PUC-RJ

Claudio Carvalho, Advogado, Professor de Direito Ambiental, Urbano e Agrário, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental,Urbano, Agrário e Movimentos Sociais, Integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa – NAJA, UESB – Vitória da Conquista/Bahia

Márcio Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará

Carla Appollinario de Castro, Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda

João Ricardo W. Dornelles, Professor PUC-Rio, Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio, Advogado

Fábio Leite, Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio

Beatriz Roland, professora do Depto de Direito da PUC-Rio

Vanessa Oliveira Batista Berner, professora associada da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ

Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, Advogado, Professor do Instituto de Direito da PUC-Rio e do Curso de Direito da Uniabeu.

Francisco de Guimaraens, Professor de Direito Constitucional, PUC-Rio

Regina Quaresma, Ex-Professora Adj. de Direito constitucional da Puc-Rio e Candido Mendes-Centro-Rio

Regina Soares, Professora da PUC-Rio.

Márcio de Souza Bernardes, Advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RS/Subseção de Santa Maria – RS, Professor de Direito no Centro Universitário Fransicano (UNIFRA), Doutorando em direito junto à UFSC.

Fabia Bevilaqua, Advogada; Professora Universitária, Membro das Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública, todas da OAB/RJ; Membro do Coletivo Habeas Corpus – RJ

João Urias, advogado sindicalista, mestre pela Faculdade de Direito da USP, professor da UNITAU

Eder Fernandes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense

Élder Ximenes Filho, Promotor de Justiça de Entrância Especial, Titular da 9a. PJ de Caucaia/CE, Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR, Ex-Advogado da União

Silvio Guido Fioravanti Jardim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Diretor Executivo da Comissão de Direitos Humanos da PGE/RS

Carlos Henrique Gondim, Procurador Federal

Gustavo Seferian Scheffer Machado, Mestre e doutorando em Direito do Trabalho pela FDUSP, professor da FICS.

Patrick Lemos Cacicedo, Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Bruno Shimizu, Defensor Público, Coordenador Auxiliar do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Verônica dos Santos Sionti, Defensora Pública e membra do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Thaísa Oliveira, Defensora Pública, Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Paraná (ADEPAR)

Renan Longuinho da Cunha Mattos, Advogado, Procurador Geral do município de Itajubá, Mestrando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Sul de Minas

Monique Biolchini, Juíza federal

Sílvio Mota, Juiz do Trabalho

Thiago Barison de Oliveira, advogado, Diretor da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Christiane Pantoja, advogada, Conselheira e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF

Renan Quinalha, advogado da Comissão da Verdade de SP

Paulo César Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Carolina Diniz, advogada e coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo

Eduardo Baker, advogado da Justiça Global

Adriana Britto, Defensora Pública/RJ, Fórum Justiça, Mestre em direito UERJ

Patricia Magno, Defensora Pública/RJ, Fórum Justiça, Mestre em direito UERJ

Elaine Moraes Ruas Souza, Defensora Pública

Fernando Albuquerque de Oliveira, Defensor Público do Estado do Pará

Diego Rezende Polachini, Defensor Público do Departamento de Inquéritos Policiais – SP

Cintia Erica Mariano, Defensora Pública no Rio de Janeiro

Letícia da Costa Paes, Advogada e Professora

Antônio Donizete Ferreira, Advogado do Pinheirinho

Aristeu César Neto Pinto, advogado membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal

Américo Astuto Rocha Gomes, advogado membro da Fundação Sundermann

Aderson Bussinger Carvalho, advogado membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/RJ

Sergio Augusto Pinto, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Bruno Colares Soares Figueiredo Alves, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Pablo Biondi, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Fabiana Costa do Amaral, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Isabela Blanco, advogada da CSP-Conlutas RJ

José Denis Lantuer Marques,  membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Ana Lucia Marchiori, Advogada e diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Adonyara Azevedo, advogada do mandato da vereadora Amanda Gurgel e CSP-Conlutas RN

Tairo Batista Esperança, advogado da CSP-Conlutas SP

Julia Maria de Siqueira Eid, Advogada de presos e perseguidos da Convergência Socialista

Alberto Albiero Junior, advogado da CSP- Conlutas e do Bloco de Lulas do Rio Grande dos Sul

Denis Ometo, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP

Claudio Renno, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP

Irene Maestro Guimarães, advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Alexandre Pacheco Martins, Advogado Criminalista

Rodolfo Valente, advogado e coordenador do Instituto Práxis de Direitos Humanos

Marcela Cristina Fogaça Vieira, advogada

André Kehdi, advogado criminalista

Rafael Custodio, Advogado do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos

Amanda Hildebrand Oi, Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP

Daniel Adolpho Daltin Assis, Advogado popular em DDHH, com especial participação nos movimentos da luta antimanicomial e da infância e adolescência

Mariana Fidelis, advogada

Pablo Castellon, advogado

Giane Alvares, advogada

Eliana Lúcia Ferreira, advogada

Maria Livia Goes, Advogada

Luisa D´avola, Advogada

Juliana Hereda, Advogada

Adriano Galvão, Advogado Criminalista

Gabriel de Freitas Queiroz, Advogado Criminalista

Leopoldo Stefano Louveira, Advogado Criminalista

Armando de Oliveira Costa Neto, Advogado Criminalista

Juliana Machado Brito, Advogada

Caio Yamaguchi Ferreira, Advogado

Rafael Moura da Cunha, Advogado

Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado criminalista

Renato Vieira, Advogado Criminalista

Marcelo Leão, Advogado

Rafael Augusto Ferreira Zanatta, advogado e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.

Pedro Baumgratz de Paula, advogado e mestrando em Direito pela Universidade de São Paulo

Pedro Davoglio, mestre em Direito pelo Mackenzie

Luiz Guilherme da Silva Gomes Ferreira, advogado

Daniel Luiz Passos Biral, advogado

Silvia Daskal Hirschbruch, advogada

André Zanardo, advogado

Guilherme Duarte, advogado

Tabatha Alves, advogada

Igor Favano Leone, advogado

Leo Lopes de Oliveira Neto, advogado

Daniella Bonilha, advogada

Rafael Moura da Cunha, advogado

Vladimir Sampaio, advogado

Fernando Barboza Dias, Advogado Criminalista

Fernanda Salgueiro Borges, Doutoranda em Direito Público e Econômico pela UPM-SP, Advogada e Consultora em Direito Público e Ambiental

Bruno Gonzaga Pena, advogado civilista – belo horizonte/MG

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, mestrando em direito do trabalho pela USP e advogado.

Ana Claudia Tavares, advogada do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

Rodrigo de Medeiros Silva, membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP e da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB

Fernanda Peron Geraldini, advogada.

Joviano Mayer, Advogado do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular – MG

Fabiana Borin, Advogada

Rachel de Miranda Taveira, Advogada

Benedito Roberto Barbosa, Advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e União dos Movimentos de Moradia

Ednardo Motta, advogado

Felipe Vono, advogado

Ramon Koelle, advogado

Viviane Pereira de Ornellas Cantarelli, advogada

Marília Fabbro, advogada

Ricardo Tadeu Penitente Genelhu, Doutorando e mestre em direito penal pela UERJ

Thiago Melo, advogado, coordenador do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)

João Tancredo, advogado, presidente do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)

Nonnato Masson, advogado

Helio Mannato, advogado

José Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assis, advogado,  jornalista e Membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ.

Nayara Nancy Ferreira da Silva, Assistente Jurídica da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Marcos Fuchs, Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos e membro do CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Leandro Teodoro Andrade, Advogado

João Vitor Rodrigues Loureiro, Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania – UnB

Thiago Arcanjo Calheiros de Melo, pesquisador e membro do conselho editorial da Revista Crítica do Direito

Paulo Somlanyi Romeiro, advogado

Vinicius Nogueira Franco, advogado

Ariel Sanches Garcia, advogado

Guilherme Kamitsuji, advogado

Rodnei Doreto Rodrigues, Juiz do Trabalho aposentado

Gabriela Marques de Miranda Rocha, advogada

Rosa Costa Cantal, advogada

​Rafael Locateli Tatemoto, advogado e jornalista.​

Veridiana Alimonti, advogada

Joana Cruz. Advogada

Roseli Cantarelli, Advogada

Karina da Silva Pereira, advogada e diretora do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

Danilo Uler Corregliano, advogado e mestre em Direito pela USP

Giancarlo Paulo, advogado

Anderson Lopes, advogado criminalista

Breno Zanotelli, Secretário da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-ES

Natalia Keiko, advogada

Laís Avelar, advogada

Delane Ferreira Lima, Advogado e ativista político

Eduardo Baldissera Carvalho Salles, ex-Presidente do Diretório Acadêmico José Olavo Vargas Dias da Unichapecó

José Roberto Coêlho de Almeida Akutsu, advogado criminalista

Thaís Magalhães, advogada

Victor Manfrinato de Brito, Advogado

Nilcio Costa, advogado, Presidente da comissão de Direitos Humanos da subseção da OAB em Boituva/SP e Membro da Direção Estadual do MST/SP

Gustavo Bay Gonçalves, bacharel pela Faculdade de Direito da USP e advogado

Melyssa de A. Vecchete, Advogada

Paula Martins, advogada da Artigo 19

Karina Quintanilha, advogada da Artigo 19

Camila Marques, advogada da Artigo 19

Evorah Cardoso, advogada e pesquisadora do Cebrap e Conectas Direitos Humanos

Cristiane Vilanova, advogada

Gabriel Porto Dutra, advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Santa Maria-RS e do Grupo de Apoio aos Povos Indígenas (GAPIN)

Monique Rodrigues Ferian, bacharel em Direito, professora de Direito e áreas correlatas.

Carla Veronica Rodrigues Leite, advogada.

Sérgio Passos Duarte, Advogado em MG

Gerd Nilton Baggenstoss Gomes, Advogado, Alagoas

Marco Antônio Maia, advogado

Andrei Bastos, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ

Thayla Fernandes da Conceição, advogada e membro da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/ES

Angella Parreira Bittencourt, advogada

Adriana Gomes de Proença, servidora pública da Justiça Federal

Gabriel Rey de França João, servidor público da Justiça Federal

Gustavo Berner, Coordenador do Departamento Jurídico do SATEMRJ – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro e da ASUDUERJ – Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Erica Zucatti da Silva, advogada do Diretório Central de Estudantes da Universidade Estadual de Campinas (DCE-Unicamp), assessora jurídica da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares da Universidade Estadual de Campinas (ITCP-Unicamp) e conselheira do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas.

Rafael Barros Vieira, doutorando em Direito na PUC-Rio.

Luciana Bedeschi,  advogada

Patricia Maria Di Lallo Leite do Amaral, Advogada.

Yuri Turbai, advogado

Veronica de Araujo Triani, Advogada trabalhista e sindical

Oliver Alexandre Reinis, Advogado e Pesquisador do IPDFAU

Maria Gabriela Peixoto, Advogada Criminal, Doutoranda em Direito Penal na UERJ

Paulo de Carvalho Yamamoto, advogado, mestrando em Direito pela USP, pesquisador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital.

Antonio Salustiano Filho, Advogado

Alexandre Mandl, advogado do movimento das fabricas ocupadas, especialista em direito constitucional pela Puc-campinas

Maria Inês Furtado Corrêa Gabriel, advogada e professora

Aline da Cruz de Moura, advogada

Wilson Toledo de Lima, Advogado

Rachel Garcia, advogada

Gabriel Raghi Santana, advogado

Luiz Marcelo Moreira, advogado,presidente da 121ª Subseção da OAB Cubatão

Stella Bruna Santo, advogada

Thiago Campos, advogado

Augusto Pessin, Advogado

Julia Sandroni, advogada

Neiara de Morais Bezerra, advogada, integrante da Renap e doutoranda em Democracia no Seculo XXI na Universidade de Coimbra.

Elcir Glicerio Guimarães Zen, Advogado e ativista

Luís Eduardo Rodrigues Sanches, advogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito da USP

Ana Giselle Parente Rebouças, advogada

Miguel Gualano de Godoy, Pesquisador do Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia da Universidade Federal do Paraná (UFPR)